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Legislação » Leis Publicado em 07 de Julho de 2017 - 11:24
LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Maio de 2017 - 14:35
Servidor Público Federal. Conversão de Licença-prêmio em Pecúnia
Agravo Interno no Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2017 - 09:37
Juiz Sérgio Moro diz que país está em ‘encruzilhada’ e mudança vem com ‘turbulência’
Em prefácio, juiz da Lava-Jato pede iniciativas robustas contra corrupção.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2017 - 10:45
Correção dos benefícios de previdência privada foi desvinculada do salário mínimo antes da CF/88
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial em que se discutia se a desindexação do salário mínimo para fins de correção de benefícios de previdência privada teve início antes ou depois da Constituição de 1988.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2017 - 10:43
Terceira Turma rejeita recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2017 - 15:09
Construtora é condenada por deixar pedreiro sem salário após alta previdenciária
A situação é denominada pela doutrina como período de “limbo jurídico previdenciário”.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2017 - 10:48
STJ mantém afastamento de vereador investigado por operação da Polícia Federal
O vereador está sendo investigado por ter, supostamente, recebido vantagem indevida para votar projetos de interesse do Poder Executivo do município de Governador Valadares.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2017 - 16:53
STJ nega liminar a advogado suspenso por atuar contra o órgão ao qual era vinculado
O advogado sofreu suspensão de 60 dias, por exercício de atividade incompatível com o exercício do cargo ou função, conforme estabelece a Lei 8.112/90.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2016 - 11:37
Pais de entregador de supermercado morto em acidente com moto vão receber indenização
Apesar das boas condições de trânsito, os ministros afastaram a culpa exclusiva do empregado, por falta de provas.
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Perguntas e Respostas » Trabalhista Publicado em 07 de Dezembro de 2016 - 10:24
Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do XVII Exame da Ordem Unificado – 2015
Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2016 - 11:17
Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação
O recurso foi negado, de forma unânime.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2016 - 11:48
Descumprimento de acordo de delação premiada pode restabelecer prisão preventiva
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2016 - 16:56
Superior Tribunal de Justiça inclui onze novos julgamentos ao índice de recursos repetitivos
Os julgamentos foram realizados entre os meses de agosto e setembro.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2016 - 12:03
Gestante que assumiu cargo público após ser demitida por empresa tem direito à indenização estabilitária
A decisão é da Quinta Turma.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2016 - 14:12
Ministro Teori Zavascki fixa prevalência de acordo coletivo de trabalho sobre CLT
Decisão segue entendimento firmado em repercussão geral pelo plenário.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2016 - 12:35
OAB requer ao Fonaje a revisão de enunciados que tratam da contagem de prazos em dias úteis
Os enunciados, aprovados pelo Fonaje, contrariando o Novo CPC, estabelecem que a contagem de prazos será feita de forma contínua.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2016 - 10:53
Fabricantes inscritos no Programa de Inclusão Digital mantêm benefício fiscal, decide Ministra
A decisão foi tomada pela ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apreciando pedido de suspensão de liminar e sentença ajuizado pela Fazenda Nacional.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2016 - 09:07
Gari não consegue comprovar guarda judicial de filha e Tribunal nega auxílio-creche
Segundo o relator, não há como se estender a todos os empregados as normas de proteção ao trabalho da mulher com base no princípio da isonomia.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Julho de 2016 - 16:30
Hora noturna reduzida. Flexibilização por meio de Norma Coletiva
Administração Pública direta ou indireta. Terceirização.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2016 - 09:45
Terceira Turma mantém condenação de médica por demora em parto que causou morte de bebê
Devido ao atraso da cirurgia cesárea, o bebê nasceu com danos neurológicos permanentes. Posteriormente, no curso do processo, o recém-nascido morreu.
